Direitos para portadores de necessidades especiais: como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Direitos para portadores de necessidades especiais: como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Você já sabe que o direito dos portadores de necessidades especiais é garantido pela Constituição Federal e por várias leis brasileiras, não é mesmo?

Entre elas, podemos citar a Lei 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). No entanto, nem todos os condomínios, estabelecimentos comerciais ou instituições respeitam os direitos da pessoa com deficiência.

Neste caso, o que fazer? Como fazer uma denúncia, principalmente em relação a falta de acessibilidade? Neste post, vamos ajudar a você investidor e empresário a entender como é importante respeitar os direitos dos portadores de necessidades especiais.

Também vamos mostrar para quem tem mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência, como fazer uma denúncia quando não há acessibilidade nos locais da sua cidade. Quer ficar por dentro deste assunto? Siga com a leitura do artigo!

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Por que você deve respeitar os direitos dos portadores de necessidades especiais?

Essa pergunta é para você investidor ou empresário. Em primeiro lugar, porque os direitos dos portadores de necessidades especiais são garantidos por lei.

Em segundo, porque promover a acessibilidade é uma questão de responsabilidade social e a sua empresa não pode deixar de pensar neste assunto. Mas o mais importante disso tudo, é que você fará a diferença na sociedade.

E essa é, sem dúvida, a verdadeira razão para pensar sempre na acessibilidade. Ela não é uma obrigação ou uma ação solidária, mas é a maneira de garantir o respeito aos direitos dos portadores de necessidades especiais.

Além disso, você e todos a sua volta terão a oportunidade de aprender a lidar com as diferenças e, assim, ajudar a combater os preconceitos.

Por que você deve denunciar a falta de acessibilidade?

Já essa reflexão deve ser feita tanto por você que tem mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência, como por quem tem empreendimentos.

Você sabe que formalizar uma denúncia, tomar esse tipo de atitude não é uma decisão fácil, não é verdade? No entanto, entenda que esse é um direito seu, que você deve defender a sua cidadania e das outras pessoas.

Só assim, quem tem mobilidade reduzida terá a tranquilidade para aproveitar os espaços da mesma maneira que as outras pessoas. Vocês lutarão por aquilo que acreditam e isso mostrará o quanto são conscientes.

Outra razão para você denunciar é que basta tomar uma atitude para que as pessoas se mobilizem e resolvam os problemas relacionados com a falta de acessibilidade.

Pois muitas vezes, é preciso alguém tomar uma iniciativa para que os outros pensem mais nos portadores de necessidades especiais e providenciem os ajustes que deverão ser feitos para garantir a acessibilidade.

Como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Procure a Prefeitura

A Prefeitura fiscaliza a acessibilidade de prédios públicos e privados. Ligue para a Secretaria de Assistência Social da sua cidade e se informe se há um Disk-Denúncia disponível para este caso.

No entanto, se você quiser formalizar a sua reclamação, procure o setor de fiscalização e licenciamento urbanístico ou a própria Secretaria de Assistência e protocole sua denúncia.

Vá ao Ministério Público Estadual

Você pode procurar o Ministério Público da sua cidade e fazer a denúncia. O órgão também recebe reclamações sobre a falta de acessibilidade em locais privados e públicos.

A Justiça garantirá que as providências sejam tomadas para garantir os direitos dos portadores de necessidades especiais.

Entre as providências, o Ministério Público irá assegurar a acessibilidade e solicitar que sejam eliminadas as barreiras arquitetônicas e outras necessárias que restrinjam o acesso do cidadão com deficiência.

Informe ao Conselho de Engenharia e Arquitetura

Já essa dica é para você investidor ou empresário. Caso se sinta prejudicado com a obra do seu empreendimento, você pode solicitar a abertura de procedimento administrativo.

Assim, é possível fiscalizar a ética do profissional que descumprir as normas de acessibilidade nas obras do seu condomínio ou clube. Se você se sente lesado, terá que formalizar o seu pedido perante o Conselho.

O que você deve informar na denúncia?

Denúncia escrita

  • Fotos que indicam o local da irregularidade;
  • Endereço do prédio ou instituição que não tem acessibilidade;
  • Definição da instituição (pública ou privada);
  • Problema encontrado;
  • Quem você já procurou para resolver o problema (se você já procurou alguém);
  • Número do protocolo para acompanhar a denúncia.

Denúncia Falada

Problema encontrado;

Local que há a falta de acessibilidade;

Pessoa ou entidade que você já procurou para resolver o problema.

Agora que você aprendeu como fazer a denúncia pela falta de acessibilidade, poderá exigir que os direitos dos portadores de necessidades especiais sejam respeitados, não é verdade?

E você, investidor ou empresário, também poderá denunciar caso note qualquer irregularidade da empreiteira contratada para fazer a sua obra. Desta maneira, a acessibilidade será cada vez mais uma realidade nos municípios.

Quer ler mais conteúdos como este? Acesse o nosso próximo post e saiba como funciona o processo seletivo para pcd!

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Entenda os direitos das pessoas com mobilidade reduzida em viagens de avião

Entenda os direitos das pessoas com mobilidade reduzida em viagens de avião

Se você possui mobilidade reduzida, saiba que os passageiros com deficiência podem contar com assistência durante as viagens aéreas. A maioria dos serviços para pessoas com deficiência em aeroportos é gratuito. Além disso, todas as facilidades de acessibilidade devem obedecer à norma NBR – 14273, que garante a acessibilidade à pessoa com deficiência. E isso vale tanto para condições físicas quanto mentais, como quem tem Síndrome de Down.

No entanto, como a lei funciona na prática? Quais os direitos que as pessoas com mobilidade reduzida têm em viagens de avião? Essas são perguntas que responderemos neste artigo. Acompanhe a leitura!

Como funciona a lei em aeroportos para as pessoas com mobilidade reduzida?

Segundo o Censo Demográfico de 2010, no Brasil, 24% dos brasileiros declaram ter algum tipo de deficiência. Este número pode variar, mas o fato é que, uma parcela significativa da população possui algum tipo de deficiência em maior ou menor grau. E cada vez mais,  PCD (Pessoa com Deficiência) e PNE (Pessoa com Necessidades Especiais) participam da sociedade.

Neste contexto, a  resolução 289/2013 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), descreve os procedimentos que os aeroportos e companhias aéreas devem adotar para que os direitos dos passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) sejam garantidos. Os PNAE são pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, indivíduos a partir de 60 anos, lactantes, gestantes ou com crianças de colo.

Segundo a lei, essas pessoas devem ter a mesma experiência que os demais passageiros, usufruindo dos mesmos direitos e tendo acesso às mesmas instruções e serviços, com assistência prioritária e especial, sem custos adicionais. O auxílio, por sua vez, deve ser oferecido pela empresa contratada, a partir do momento que é feito o check-in até o desembarque ou conexão.

Quais os direitos que as pessoas com mobilidade reduzida têm em viagens aéreas?

Assistência no embarque e desembarque

As companhias aéreas devem oferecer todo o suporte necessário para o embarque e desembarque de quem é PCD. Esse cuidado. deve se adequar ao grau de necessidade do passageiro. A assistência deve se iniciar pelo deslocamento do balcão de check-in, controles de fronteira e de segurança, até a aeronave.

Se você tem mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência, é assegurado o direito de assistência na acomodação no assento, e o deslocamento dentro da aeronave. Você também deverá receber assistência até às instalações sanitárias.

Acessibilidade no Transporte Aéreo Comercial

A acessibilidade no transporte aéreo comercial deve ser gratuita e abrangente. Todos passageiros com mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência devem ter os seus direitos garantidos pela norma NBR – 14273, que garante a acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte aéreo comercial.

Acompanhamento no portão de saída

Em casos do seu voo ser transferido ou você tiver conexão entre vôos, o deslocamento é feito pela área de restituição de bagagem até a saída da área de desembarque e acesso à área pública.

Ajuda com o armazenamento da bagagem

Pessoas com deficiência e mobilidade reduzida também têm assistência na acomodação da bagagem de mão na aeronave. O recolhimento da mesma quando é despachada, bem como o seu acompanhamento nos controles de fronteira.

Direito a cadeira de rodas

Á pessoa com mobilidade reduzida é assegurado o direito a cadeira de rodas. No entanto, o transporte deve ser identificado, com etiquetas no despacho de bagagens. Os funcionários da companhia aérea devem prestar atendimento de acordo com as orientações do próprio cadeirante, quanto ao armazenamento. É importante saber que as cadeiras de rodas motorizadas só poderão embarcar se forem equipadas com baterias de gel.

Assistência aos usuários com cão guia

Todas as companhias aéreas devem prestar assistência aos usuários com cão guia. Quem é PNAE e precisa de cão guia, pode levá-lo gratuitamente na cabine do avião. No entanto, é necessário apresentar a sua identificação e a do cão guia, e comprovar seu treinamento com o animal.

O cão deve ter coleira e ser acomodado no chão, aos pés ou embaixo do assento do passageiro, de modo que não obstrua o corredor da aeronave. Também é necessário apresentar o atestado de saúde do animal e o comprovante de vacinação antirrábica assinados por um médico veterinário.

Explicação individual sobre os procedimentos de emergência

Em todos os vôos, um membro da tripulação explica aos passageiros os procedimentos de emergência.  No caso de quem tem mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência, a demonstração dos procedimentos de emergência deve ser feita pelos comissários de bordo de maneira individual. Assim, você poderá tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Você só poderá viajar sozinho se:

  • Usar o banheiro sem ajuda;
  • Se alimentar sozinho;
  • Aplicar a medicação, se necessário;
  • Usar a máscara de oxigênio de forma independente.

Caso não se enquadre em nenhum dos pontos acima, terá que ter o acompanhamento de outra pessoa. Seu acompanhante deverá ter mais de 16 anos e estar fisicamente apto para te auxiliar.  Em alguns casos, também poderá ser necessária a companhia de um profissional como, médico ou enfermeiro.

Se você sentir que algum direito seu foi violado, denuncie para ANAC (163) e para a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (Disque 100). Assim, como órgãos de defesa do consumidor e ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).  Leia o código 280/2013 da ANAC e as especificações de cada companhia aérea antes de comprar a sua passagem.

Como viajar com tranquilidade?

  • Avise a companhia aérea sobre a viagem com pelo menos 48 horas antes da partida programada;
  • Forneça informações como necessidades de suprimento de oxigênio, medicamentos transportados que exijam condições especiais, entre outras;
  • Consulte a opinião do seu médico sobre a viagem.

Agora que você conhece os direitos dos passageiros com mobilidade reduzida, poderá viajar com mais tranquilidade e conforto nas suas próximas férias, não é mesmo? Você investidor, fique atento também a lei que garante a acessibilidade a pessoa com deficiência nos aeroportos.

Quer ler mais conteúdos? Acesse o nosso próximo post e veja a acessibilidade e o poder da diversidade e inclusão nas empresas!

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Acessibilidade em condomínios: como tratar essa questão

Acessibilidade em condomínios: como tratar essa questão

A acessibilidade em condomínios é um assunto que deve ser sempre debatido. Não importa se você é um investidor, que gosta de comprar imóveis, ou é um empresário, que realiza eventos. Ou se você é quem mais necessita ter acesso aos condomínios. A verdade é uma só: todos devem cumprir com as regras de acessibilidade.

Mas como tratar desta questão? Como ajudar a pessoa com deficiência? Neste post, vamos falar sobre a acessibilidade em condomínios. Se você se interessou pelo assunto, continue com a gente e acompanhe a leitura do nosso artigo!

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Como se preparar para as obras de acessibilidade em condomínios?

Adeque o condomínio às regras de acessibilidade

Você deve adequar o condomínio às regras de acessibilidade. Isso é uma questão legal e por esse motivo não precisa da aprovação da assembleia de condôminos. Entretanto, é importante convocar uma reunião com os moradores para explicar as necessidades de oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e também analisar os orçamentos.

Explique a importância das obras

É necessário explicar a importância das obras. Isso diminui a resistência por parte de alguns moradores. Esclareça que, embora a lei estabeleça que as instalações sejam acessíveis, ter um condomínio que permite livre acesso por parte dos que tem deficiência ou mobilidade reduzida, garante dignidade e agrega valor ao imóvel.

Fale sobre as questões judiciais

Destaque que o síndico pode ter riscos de não adequar o condomínio às normas de acessibilidade. Há várias ações na Justiça contra condomínios que não obedecem as leis e, elas podem ser custosas, especialmente por causa das indenizações.

Crie um fundo de obras

Uma boa maneira de tratar da acessibilidade em condomínios é criar um fundo de obras para este ponto específico. Assim, não sacrifica orçamento e atende aos moradores e visitantes portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.

Como promover a acessibilidade em condomínios?

Pense em um projeto seguro

Para começar, você deve pensar em um projeto mais seguro, que atenda pessoas de todas as idades e habilidades. Pense em fazer as adaptações necessárias para quem anda de cadeira de rodas ou para aquela mãe que tem crianças de colo. Você deve pensar em promover a acessibilidade para quem tem dificuldade com a locomoção.

Fique por dentro da Lei de Acessibilidade

Conheça a constituição federal e fique por dentro da Lei de Acessibilidade.  Ela é bem clara em relação a acessibilidade em condomínios. Quando se fala sobre isso, é importante lembrar que não é apenas uma questão legal, mas sim, os condomínios residenciais precisam oferecer mais conforto e qualidade de vida às pessoas.

Só para lembrar, a Lei de Acessibilidade entrou em vigor em 2004 e mostra o que deve ser feito em relação à acessibilidade das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.

Conheça a ABNT

Além da Lei Federal, também existe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata da implementação da acessibilidade em novas construções e adaptação de empreendimentos mais antigos. Hoje, os empreendimentos precisam ter rampas de acesso, vagas de garagem para pessoas com deficiência e acesso ao condomínio para pessoas com deficiência permanente ou temporária.

É bom ressaltar que essa lei contempla as pessoas com deficiência, gestantes, idosos e obesos, ou seja, todas as pessoas que precisam de acessibilidade em condomínios.

Fique de olho nas leis municipais e estaduais

Você deve ficar de olho nas leis municipais e estaduais. Muitas tratam da acessibilidade em relação à realização de obras. Em São Paulo, por exemplo, há a lei Nº 12.907, de 2008, consolida a legislação referente à pessoa com deficiência em todo o Estado. Outras cidades, como Porto Alegre e Rio de Janeiro também têm leis que complementam e suportam a legislação federal. Portanto, na hora de realizar obras em seu condomínio ou em sua casa de shows, veja se na sua cidade há alguma lei de acessibilidade.

Ofereça mais conforto às pessoas

Ao falar de acessibilidade em condomínios, as pessoas pensam em cadeirantes, mas também existem os deficientes visuais e as pessoas com mobilidade reduzida como os idosos. Há, ainda, aqueles com doenças que limitam os movimentos. Você, como empresário ou investidor também deve pensar nas mulheres gestantes com gravidez de risco ou outras condições que possuem restrições de locomoção.

Ao fazer as obras no condomínio, procure adaptar não apenas a portaria, mas as áreas de lazer como a piscina, salão de festas e playground. Pense também nos elevadores e estacionamentos. Não se esqueça que acessibilidade é possibilitar as pessoas acesso as áreas comuns.

Veja o que é preciso adaptar

Os locais mais comuns são os que precisam de adaptação como pisos, rampas e escadas, portas de acesso, calçadas, banheiros, estacionamento e elevadores de acessibilidade. O piso precisa ser regular, firme e anti-derrapante. Assim, você oferecerá mais segurança. A rampa e as escadas devem ser sinalizadas, ter corrimão e piso tátil adequado. As portas de acesso devem facilitar a entrada de pessoas com cadeira de rodas, carrinhos de bebê e andadores.

Já os interfones do condomínio, devem ter a marcação em braille, corrimão nas escadas e banheiros sociais adaptados. Também é importante pensar no estacionamento. Ele deve ficar próximo às entradas e elevadores mais espaçosos. Coloque sinalizadores luminosos ou alto- falantes que indicam os andares. Instale botões em Braille, e sensores. Otimize tudo para trazer mais comodidade.

Por que o elevador de piscinas é importante para o seu negócio?

O elevador de piscinas torna o seu clube ou a sua casa de shows mais universal. Desta forma, você faz com que a pessoa com mobilidade reduzida se sinta mais independente, já que o elevador pode ser operado por um passageiro. Além disso, o elevador de piscinas pode ser usado por gestantes ou qualquer pessoa com problemas de mobilidade.

Agora que você aprendeu como tratar a acessibilidade em condomínios poderá adaptar seus empreendimentos, não é verdade? Esteja sempre dentro da lei, ofereça um espaço adequado às pessoas e valorize seus empreendimentos!

Vamos ler um pouco mais sobre acessibilidade? Acesse o nosso próximo post e veja porque considerar a acessibilidade em piscinas!  

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Processo seletivo para PCD: entenda com funciona e sua importância

Processo seletivo para PCD: entenda com funciona e sua importância

O processo seletivo para PCD é um grande desafio para quem contrata e também para pessoas com deficiência. A lei nº 8.213, de 1991, também conhecida como Lei de Cotas estabelece que as empresas com 100 ou mais funcionários devem contratar pessoas com deficiência ou beneficiários da Previdência Social. O percentual de contratação pode variar de 2% a 5% de acordo com o número de funcionários da empresa.

Mas como funciona o processo seletivo para PCD e qual é a sua importância? Essas são algumas perguntas que vamos responder neste artigo. Acompanhe a leitura e fique bem informado sobre seus deveres como investidor e quais os direitos da pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência.

O que a legislação diz sobre o processo seletivo para PCD?

É importante enfatizar que o recrutamento e a seleção de pessoas com deficiência não se resume às obrigações legais. Ainda assim, é importante saber o que diz a legislação sobre esse tipo de contratação. Embora exista a lei há mais de 20 anos, muitos empresários e recrutados ainda a desconhecem.

No entanto, a principal obrigação estabelecida foi a que nós mencionamos no início deste artigo. Entretanto, há outra regra importante a respeito da demissão de pessoas com deficiência e que foram contratadas pelo Sistema de Cotas. A dispensa só pode acontecer se houver a contratação de outra PCD para o mesmo cargo. Se a empresa não respeitar a lei, poderão ocorrer multas.

Além disso, se você respeitar a lei e as razões éticas, a melhoria dos resultados da sua empresa também pode ser um bom motivo para você contratar pessoas com PCD. Promover a acessibilidade será um grande salto para a sua empresa.

A pessoa com deficiência é dotada de diversas habilidades como qualquer outro profissional. Sem falar que já são comprovados efeitos positivos da diversidade para a produtividade em equipe.

Por que é difícil contratar pessoas com deficiência?

De acordo com uma pesquisa realizada na ABRH Nacional em parceria com a Catho, 86% dos entrevistados disseram que é difícil conseguir contratar pessoas com deficiência. Segundo a pesquisa, além da necessidade de adaptações para o processo seletivo, é necessário uma mudança de mentalidade e de atitudes para reverter esse quadro. Também foram apontadas as seguintes dificuldades:

  • Falta de acessibilidade, bancos de currículos confiáveis e verba para contratar uma consultoria;
  • Dificuldades em estabelecer vagas exclusivas para portadores de necessidades especiais;
  • Baixa  atratividade em função da qualidade ruim das vagas de PCDS;
  • Resistência dos gestores;
  • Pouco apoio da liderança para a contratação.

Como realizar um processo seletivo inclusivo?

Planeje o processo seletivo

Não generalize os candidatos. Isso é um erro! Há vários tipos de deficiência e quando falamos em processo seletivo para PCD é importante considerar que ele engloba as características e as necessidades das pessoas, que são diferentes entre si.

Para você planejar o processo seletivo inclusivo, busque informações concretas sobre as adaptações necessárias para cada candidato. Converse com pessoas com deficiência e outras empresas que já realizaram o mesmo processo.

Converse com o candidato

Converse abertamente com seu candidato durante o processo seletivo para PCD. Veja quais são as adaptações para a realização do processo. Pergunte sobre as necessidades em relação à sala, se será preciso um tradutor de libras ou um acompanhante. A partir deste ponto, adeque e transforme a sala ou o ambiente que você receberá os candidatos.

Trate a deficiência com naturalidade

Durante a entrevista do processo seletivo para PCD, você terá que fazer algumas perguntas em relação à deficiência do candidato. É permitido questionar a sua origem — se é congênita ou causada por algum evento ao longo da vida —, e necessidades de adaptações para que a pessoa realize suas atividades.

Deixe claro que a empresa espera dele as atividades atribuídas ao seu cargo. Aborde questões sobre experiências profissionais passadas e trate tudo com naturalidade. Não tenha medo de perguntar. Também pode ser questionada a forma com que o candidato lida com a deficiência no dia a dia e como é a sua autonomia. Porém, foque sempre em perguntas relevantes para a rotina da empresa.

Converse com outros profissionais da área

Nunca deixe de buscar informações com profissionais que já lidam com PCD no seu dia a dia. Portanto, procure médicos e técnicos da área. Peça dicas sobre possíveis adaptações e ajustes no seu processo seletivo para PCD. Esses profissionais podem te ajudar sobre como deve organizar e planejar as etapas valorizando sempre a acessibilidade.

Seja um candidato sincero

Em relação aos candidatos, eles deverão ser sinceros durante a entrevista. Não se esconda e lembre-se que você é capaz de exercer o cargo como qualquer outra pessoa capacitada. A deficiência não interfere na sua capacidade intelectual.

Agora que você já sabe como funciona o processo seletivo para PCD, poderá preparar a próxima seleção para sua empresa, não é verdade? E você profissional, também se sentirá acolhido pela empresa!

Gostou do conteúdo? Acesse o nosso próximo post e veja como funciona a isenção de carros para deficientes!

 

Acessibilidade na construção civil: o papel do engenheiro

Acessibilidade na construção civil: o papel do engenheiro

A acessibilidade na construção civil é mais do que uma obrigação. Quem planeja e executa as obras são os responsáveis por essa acessibilidade. Ela também não é apenas uma preocupação social, mas uma exigência legal regulamentada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Em 2015, a ABNT atualizou a Norma Técnica de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050). Essa regulamentação foi criada inicialmente em 2014. De acordo com a norma, a acessibilidade é definida como a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a atualização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamentos urbanos e elementos.

Mas qual é a responsabilidade da engenharia civil e do engenheiro em relação a acessibilidade? Neste post, iremos falar sobre esse tema que é tão importante para você que é investidor e também para quem tem a mobilidade reduzida. Ficou interessado em nosso artigo? Então, acompanhe a leitura!

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Qual é a responsabilidade da engenharia civil?

A engenharia civil tem a responsabilidade de criar métodos de acessibilidade nas cidades, e fomentar o debate da importância da acessibilidade na construção civil dentro do âmbito acadêmico. Foi assim que partimos de uma definição crua de calçadas dos tempos de Brasil colonial até a legislação ampla que possuímos hoje.

Qual é o papel do engenheiro em relação a acessibilidade na construção civil?

Na hora de construir ou reformar um imóvel, cabe ao engenheiro um profundo conhecimento sobre as normas técnicas vigentes, o espaço público ou simplesmente uma calçada para uso público na rua. É importante que o engenheiro e o arquiteto trabalhem juntos para que nada seja deixado de lado. Eles devem avaliar com cuidado os esforços de acessibilidade que estão contemplados no projeto e se eles compreendem a realidade de uma pessoa com mobilidade reduzida.

A acessibilidade na construção civil também deve ser fiscalizada pelo próprio engenheiro. O profissional tem que observar se as soluções criadas por ele realmente são viáveis quando saem do papel. Portanto, é seguro dizer que o engenheiro civil é quem executa as ações de acessibilidade dentro da realidade da construção e que cabe a ele a necessidade de conhecer toda a legislação e aplicá-la.

O que a formação do engenheiro deve contemplar?

A formação do engenheiro deve contemplar a acessibilidade na construção civil, incentivar a pesquisa e trazer mais embasamento teórico para reafirmar todas essas conclusões. Os graduandos devem entender os problemas que a falta de mobilidade gera nas pessoas, e como os ambientes acessíveis ampliam a noção de urbanidade.

O que o futuro reserva em relação a acessibilidade na construção civil?

Hoje em dia a acessibilidade e a engenharia civil caminham lado a lado. Uma ajuda a outra a criar ambientes urbanos inclusivos e acessíveis para todas as pessoas. Se você já percebeu que a acessibilidade na construção civil chegou ao nível de atuação que vemos atualmente, isso é graças aos esforços de debate e conscientização de engenheiros civis e arquitetos. Portanto, o futuro nos promete um entendimento ainda maior e mais avanços em acessibilidade na construção civil.

Os projetos realizados atualmente serão a referência de construção para o futuro. Dessa forma, quanto mais a acessibilidade na construção civil for um ponto relevante na elaboração dos projetos, mais essa preocupação será tida como padrão para a construção de estruturas no futuro.

Estabelecimentos comerciais, condomínio de moradia, academias, praças e parques públicos projetados com técnicas de mobilidade e acessibilidade contribuem, então, para que outros surjam, alimentando um ciclo benéfico que, em um cenário otimista, resultará na padronização da acessibilidade. Isso é o que o futuro pode trazer, e esse é o dever dos engenheiros civis.

Qual será o futuro das academias em relação a acessibilidade?

O futuro aponta para uma maior conscientização por parte da engenharia civil, sendo que já existe pressão para a inclusão de cadeiras sobre a acessibilidade dentro da graduação dos futuros engenheiros civis. Isso resulta em uma parcela da população engajada e que produz conteúdo para suportar suas teses de mobilidade urbana. Portanto, é algo crucial em relação a conscientização de toda a população.

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Como você pode ver, o engenheiro tem um papel muito importante sobre a acessibilidade na construção civil. Por isso, quando você investir em qualquer empreendimento, contrate um engenheiro que respeite a norma técnica NBR 9050, conhecida por trazer critérios e parâmetros para a instalação de equipamentos e adaptação de espaços urbanos, de forma a se tornarem acessíveis para todas as pessoas.

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Isenção para PCD: saiba tudo sobre os carros para deficientes

Isenção para PCD: saiba tudo sobre os carros para deficientes

Muitas pessoas não sabem, mas existem automóveis com isenção para pcd (pessoa com deficiência). Neste caso, são enquadradas as pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva, profunda ou severa, como os autistas.

Independente da idade, os portadores de deficiência têm o direito de adquirir carros com isenção para deficientes, sobre impostos como IPI, ICMS, IPVA e IOF. Isso reduz o preço final do automóvel até 30% para a compra em montadoras ou concessionárias.

No entanto, apesar de pouco noticiada, a isenção para deficientes alcança desde pessoas que nasceram com o problema até as que ficaram doentes ao longo da vida e, claro, idosos com mobilidade reduzida. Além disso, os portadores de deficiência que não impede dirigir automóveis, podem ser representados por seus responsáveis legais na condição de condutores do veículo.

Portanto, você que é investidor, empresário ou consumidor final fique atento neste post. Nele, vamos falar sobre a isenção para pcd. Ficou interessado em nosso artigo? Então, acompanhe!

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Por que investir na venda de carros para deficientes?

As montadoras chamam os portadores de deficiência de PCD (Pessoa com Deficiência). Esse tipo de venda atingiu um pico em 2018, chegando a cerca de 187 mil unidades no 1º semestre. Se comparado nos 12 meses de 2017 dá para se observar que o número é o mesmo. Enquanto em 2016, apenas 139 mil pessoas conseguiram a isenção para pcd.

Como a isenção para pcd funciona?

A isenção para deficientes funciona da seguinte maneira:

  • IPI: isenção total a cada 2 anos para compra de carro com qualquer valor;
  • ICMS: isenção total a cada 4 anos na compra de carros de até R$ 70 mil;
  • IOF: isenção total quando o valor financiado é superior a 70% do total do veículo. Pode ser obtida uma única vez por CPF;
  • IPVA: isenção total e válida para apenas um carro daquele proprietário.

Quais são os carros para deficientes?

Há vários modelos de carros de isenção para deficientes. Para ter o maior desconto possível, você deve comprar automóveis com menos de 127cv que chegam a custar até R$ 70 mil.

Nos últimos anos, algumas fabricantes lançaram versões específicas voltadas para este de público, com alguns equipamentos a menos para não bater o limite, mas sempre com câmbio automático ou automatizado.

No entanto, mesmo assim, nada impede que o portador com deficiência peça a isenção para modelos mais caros. Nestes casos, a redução será apenas do IPI.

Como fazer o processo?

Solicite ao Detran a alteração da habilitação

Se você já possui a Carteira Nacional de Habilitação, solicite ao Detran a alteração para a habilitação de portadores de deficiência. Caso ainda não tenha CNH, tire-a já como portador do problema. No próprio órgão de trânsito, você terá as informações necessárias de como proceder com o seu pedido.

Veja a isenção do IPI

A primeira isenção que será solicitada é a do IPI, que deve ser requisitada à Receita Federal. Para consegui-la, você deve ter um laudo médico, que pode ser particular, e que comprova o seu problema.

Hoje, com tantas facilidades, já é possível fazer a solicitação pela Internet e os pedidos devem ser liberados em até 72 horas. O portador de necessidades especiais receberá uma carta de isenção do IPI que tem validade de 270 dias corridos.

Peça a isenção do ICMS na Secretaria da Fazenda

A isenção do ICMS deve ser pedida diretamente na Secretaria da Fazenda de cada Estado apenas depois da liberação do IPI e se o veículo desejado custar até R$ 70 mil. O prazo para a liberação do ICMS é de 60 dias e a carta de isenção tem validade de 270 dias corridos.

Procure pela isenção do IPVA

Depois de receber o carro, procure a Secretaria da Fazenda do seu Estado e peça a isenção do IPVA. Isso deve ser feito até 30 dias depois do faturamento do automóvel, caso contrário, a isenção só valerá a partir do ano seguinte.

Peça a isenção do IOF

Com o processo de IOF junto á Receita Federal você pode solicitar no mesmo momento do IPI, porém, é limitado a veículos de até 127 cavalos. Além disso, somente pode ser utilizado quando o financiamento é maior que 70% do valor do veículo.

Quais doenças são enquadradas na isenção para pcd?

Entre as principais doenças enquadradas na isenção para pcd, podemos citar:

  • amputações;
  • encurtamento de membros e más-formações;
  • mobilidade reduzida;
  • neuropatias diabéticas;
  • próteses internas e externas (joelho, quadril, coluna, etc).

Agora que você aprendeu tudo sobre os carros para deficientes e também como conseguir a isenção para pcd, saberá onde recorrer na hora que precisar, não é verdade? Siga as nossas dicas e lute pelos seus direitos!

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