Acessibilidade em condomínios: ofereça bem estar dentro das leis

Acessibilidade em condomínios: ofereça bem estar dentro das leis

A lei garante a acessibilidade em condomínios. Em 2004, entrou em vigor a Lei de Acessibilidade, que orienta a adequação dos condomínios e prédios para que possam atender a todos. Segundo a norma, é importante oferecer mais conforto e qualidade de vida para quem reside nesses locais e têm alguma deficiência ou mobilidade reduzida.

Além da lei federal, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) também trata da necessidade de implementação de acessibilidade nas construções tanto novas quanto antigas. A norma contempla pessoas obesas, gestantes e idosos. Também é necessário conhecer as leis do seu Estado e município para saber quais são as orientações sobre a acessibilidade.

Entretanto, além de todas essas leis, você pode aplicar algumas dicas que preparamos, para promover a acessibilidade em condomínios. Quer conferir cada uma delas? Siga com a leitura!

Como pensar em todos que residem no condomínio?

Em primeiro lugar, pense que os moradores devem se sentir confortáveis onde moram. Por isso, na hora de elaborar um projeto de acessibilidade em condomínios, não se esqueça de pensar nos cadeirantes, deficientes físico e visuais, ou que possuam mobilidade reduzida.

Lembre-se dos idosos e de quem sofre com doenças que interferem na mobilidade. Também não se esqueça das gestantes. Muitas mulheres podem ter uma gravidez de risco que impede uma boa locomoção. Também há aquelas que não podem fazer muito esforço físico.

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Como promover a acessibilidade em condomínios e oferecer conforto dentro das leis?

Você pode seguir as seguintes dicas aqui listadas:

Adapte a portaria do condomínio

Coloque piso antiderrapante e tátil para oferecer mais segurança. Sinalize a rampa de acesso e instale corrimão. Compre uma porta com no mínimo 80 cm de largura, que facilite a acessibilidade de quem tem mobilidade reduzida e utiliza andador, carrinho de bebê ou cadeira de rodas. Pense também no interfone do condomínio. Ele deve ter uma marcação em braile para ajudar quem tem deficiência visual.

Facilite a mobilidade na garagem do condomínio

Instale elevadores de acesso e coloque sinalizadores luminosos que indicam os andares dos prédios. Tenha botões em braile e sensor de presença. Trabalhe todos os espaços da garagem para trazer mais conforto e segurança aos moradores.

Cuide dos degraus e das rampas

Os degraus e as rampas devem ter piso tátil que facilitem a acessibilidade de quem tem deficiência visual ou baixa visão. Nas escadas, instale um corrimão para auxiliar quem tem problemas para se locomover. Em áreas comuns, como playground, piscina e salão de festas, construa rampas de acesso. Pense sempre no direito de ir e vir de quem reside ou visita o condomínio.

Cuide da área da piscina

Além de você ter que construir uma área com piso antiderrapante, é importante ter um elevador de acessibilidade para piscinas. Cuidar para que todos aproveitem os momentos de lazer, o elevador dá mais segurança à quem tem mobilidade reduzida. É um equipamento que garante a acessibilidade em condomínios.

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Adapte os banheiros

Os banheiros de uso comum precisam ter barras de ferro ao lado dos sanitários. Você também deve pensar em vasos e pias adaptados. Deixe que a porta abra para o lado externo do sanitário e coloque um puxador horizontal no lado interno do box.

Instale dispositivos de segurança nas portas de acesso

No condomínio, muitas portas podem ser acionadas por sensores. Neste caso, use uma tecnologia que controla a abertura e o fechamento das portas de acordo com a necessidade de cada morador. O dispositivo de segurança deve impedir que a porta se feche sobre o morador.

Sinalize os locais que têm acessibilidade

É importante indicar os locais com acessibilidade. Sinalize com o símbolo internacional de acesso. A figura deve estar voltada para o lado direito e afixada em local visível ao público. Utilize a sinalização nos seguintes lugares:

  • Áreas acessíveis de embarque/desembarque;
  • Sanitários;
  • Entradas, áreas e vagas de estacionamento de veículos;
  • Áreas de assistência para resgate, saídas de emergência e áreas de refúgio;
  • Áreas reservadas para pessoas com cadeira de rodas;
  • Equipamentos que são exclusivos para a pessoa com deficiência.

Promova a acessibilidade dentro dos apartamentos e casas

Além de pensar nas áreas externas do condomínio, você precisa dar atenção ao interior dos apartamentos e das casas. Portanto, pense em promover a acessibilidade em todos os ambientes como:

  • Sala e quarto: precisam ser amplos para quem usa andadores, carrinho de bebê, cadeira de rodas ou muletas;
  • Banheiro: deve ter um espaço amplo e que caiba uma cadeira de rodas, um andador ou uma pessoa com muletas. Instale barras de ferro no box e na área do chuveiro;
  • Parede do banheiro: precisa ser reforçada para receber barras de apoio;
  • Cozinha: é importante que o espaço seja amplo e disponibilize o suficiente para a aproximação lateral aos equipamentos eletrodomésticos. Para isso, converse com o construtor ou engenheiro responsável pela obra.

Como você pode ver, é preciso pensar na acessibilidade em condomínios. Para isso, reúna os moradores e explique o quanto os imóveis serão valorizados após as adaptações.

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Entenda as principais leis de acessibilidade no Brasil

Entenda as principais leis de acessibilidade no Brasil

As leis de acessibilidade no Brasil existem por motivos óbvios. Nosso governo nos últimos anos se preocupou bastante com os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, e foi firme no propósito de garantir seu direito mais fundamental: o de ir e vir.

Muito além disso, é necessário garantir que todas as pessoas tenham plena capacidade de aproveitar-se do espaço urbano em tudo o que ele oferece. Isso precisa ser assegurado, e fica difícil dizer que o mercado se ajusta sozinho, sem uma legislação por trás.

É por isso que, com as leis de acessibilidade brasileiras, os esforços vem sendo conjuntos e atingem todas as esferas, tanto públicas quanto privadas.

E que leis são essas? Nós elaboramos um pouco mais sobre elas no nosso artigo. Vamos ver?

Acessibilidade na construção civil: importância dos projetos e a responsabilidade

Leis de acessibilidade pré anos 2000

O desenho universal não era pauta muito presente no design urbano brasileiro antes da Constituição de 88. Durante os anos pré ditadura, pouco se fazia e se conhecia para adaptar espaços buscando a acessibilidade, e leis não eram lavradas para atingir esse objetivo.

No campo da educação, em 1961 já havia algum tipo de inclusão. O texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional citava “alunos excepcionais”, que deveriam ser integrados em sala para promover a inclusão.

Os anos de chumbo da ditadura também buscaram adereçar essa questão. A Lei foi alterada, e os “alunos com deficiências físicas ou mentais”, como eram chamados, deveriam ser enviados para escolas diferentes, especiais para eles.

Foi com a Constituição e com a reafirmação do compromisso com os direitos humanos que os avanços nessas áreas começaram a ser sentidos. A Lei das Cotas surgiu em 91, e trouxe a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Os maiores avanços, porém, vieram após os anos 2000.

Lei 10.098 – A primeira das Leis de Acessibilidade no Brasil

A primeira lei de acessibilidade a surgir em solo brasileiro veio em 2000, em 19 de dezembro.

A Lei 10.098 regula no seu texto questões importantes sobre a acessibilidade urbana e os direitos das pessoas com deficiência, instaurando meios legais de fiscalização e espaço para que essas pessoas pudessem ter representatividade legal no dia a dia. Foi aí que a acessibilidade no Brasil passou a ter voz reconhecida legalmente.

Foi essa lei, por exemplo, que finalmente definiu o conceito de Acessibilidade para os olhos da lei, por exemplo. Isso é muito expressivo, pois não deixa brechas para interpretação do que é necessário ser feito. Como parâmetro para sua execução, as primeiras Normas da ABNT voltadas para a acessibilidade foram criadas.

Em 2004, o governo reafirmou seu compromisso com o Decreto N° 5296, que mais uma vez citava as normas da ABNT e discorria sobre os principais pontos da Lei, como Acessibilidade Geral, de Transportes Coletivos, Atendimento Prioritário, etc.

Em conjunto, as Normas Técnicas da ABNT ganharam mais corpo, e foram compiladas na ABNT NBR 9050, que, como o Estatuto, passou a reunir todas as informações revisadas para consulta fácil de construtores, empreendedores e quem mais se interessa pelas informações ali contidas.

Munidos da Lei e do Decreto oficial do Presidente da República, as leis de acessibilidade no Brasil pareciam estar prontas e já em ação. Porém, mesmo que muito tenha sido feito nesse período, ainda existiam pontos que poderiam ser melhorados, e faltava à pessoa com deficiência…

O Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015

Esse é o documento máximo que determina as condições da pessoa com deficiência no Brasil atual. É uma base legal amparada pela Lei anterior, mas ainda assim um documento totalmente revisto e com complementações.

Entrando em vigor somente em 2016, o Estatuto teve como maior inspiração o protocolo da ONU que dispõe sobre o tema. Seguindo suas recomendações, o Brasil embarcou em uma jornada que visava a integração total dos espaços urbanos, tanto os residenciais – como é o caso dos condomínios – como os públicos e privados.

Leis de acessibilidade

A partir daí, todas as bases legais para o estímulo do cumprimento das leis de acessibilidade no Brasil estavam lançados. Esses estímulos se apresentam de diversas formas. Na área da construção civil, por exemplo, projetos simplesmente não são aprovados caso não venha junto o de acessibilidade.

Na educação há algo próximo. Segundo portaria do MEC, as faculdades que não apresentarem adaptações no espaço físico e digital não estão aptas a cadastrar novos cursos.

Na saúde, temos algo parecido. Prédios públicos devem seguir o Estatuto, e a Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que os planos de saúde precisam, obrigatoriamente, ter acessibilidade em todas as suas comunicações.

As Leis de acessibilidade no Brasil ainda precisam melhorar muito, isso é inegável. Porém, mesmo com o que precisamos melhorar, já estamos com meio caminho andado, e o futuro, mesmo que incerto, já está bem promissor.

Quer saber mais sobre como se apresenta um projeto de acessibilidade na arquitetura? Temos um artigo falando só sobre isso. Vamos ver?