Direitos para portadores de necessidades especiais: como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Direitos para portadores de necessidades especiais: como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Você já sabe que o direito dos portadores de necessidades especiais é garantido pela Constituição Federal e por várias leis brasileiras, não é mesmo?

Entre elas, podemos citar a Lei 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). No entanto, nem todos os condomínios, estabelecimentos comerciais ou instituições respeitam os direitos da pessoa com deficiência.

Neste caso, o que fazer? Como fazer uma denúncia, principalmente em relação a falta de acessibilidade? Neste post, vamos ajudar a você investidor e empresário a entender como é importante respeitar os direitos dos portadores de necessidades especiais.

Também vamos mostrar para quem tem mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência, como fazer uma denúncia quando não há acessibilidade nos locais da sua cidade. Quer ficar por dentro deste assunto? Siga com a leitura do artigo!

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Por que você deve respeitar os direitos dos portadores de necessidades especiais?

Essa pergunta é para você investidor ou empresário. Em primeiro lugar, porque os direitos dos portadores de necessidades especiais são garantidos por lei.

Em segundo, porque promover a acessibilidade é uma questão de responsabilidade social e a sua empresa não pode deixar de pensar neste assunto. Mas o mais importante disso tudo, é que você fará a diferença na sociedade.

E essa é, sem dúvida, a verdadeira razão para pensar sempre na acessibilidade. Ela não é uma obrigação ou uma ação solidária, mas é a maneira de garantir o respeito aos direitos dos portadores de necessidades especiais.

Além disso, você e todos a sua volta terão a oportunidade de aprender a lidar com as diferenças e, assim, ajudar a combater os preconceitos.

Por que você deve denunciar a falta de acessibilidade?

Já essa reflexão deve ser feita tanto por você que tem mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência, como por quem tem empreendimentos.

Você sabe que formalizar uma denúncia, tomar esse tipo de atitude não é uma decisão fácil, não é verdade? No entanto, entenda que esse é um direito seu, que você deve defender a sua cidadania e das outras pessoas.

Só assim, quem tem mobilidade reduzida terá a tranquilidade para aproveitar os espaços da mesma maneira que as outras pessoas. Vocês lutarão por aquilo que acreditam e isso mostrará o quanto são conscientes.

Outra razão para você denunciar é que basta tomar uma atitude para que as pessoas se mobilizem e resolvam os problemas relacionados com a falta de acessibilidade.

Pois muitas vezes, é preciso alguém tomar uma iniciativa para que os outros pensem mais nos portadores de necessidades especiais e providenciem os ajustes que deverão ser feitos para garantir a acessibilidade.

Como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Procure a Prefeitura

A Prefeitura fiscaliza a acessibilidade de prédios públicos e privados. Ligue para a Secretaria de Assistência Social da sua cidade e se informe se há um Disk-Denúncia disponível para este caso.

No entanto, se você quiser formalizar a sua reclamação, procure o setor de fiscalização e licenciamento urbanístico ou a própria Secretaria de Assistência e protocole sua denúncia.

Vá ao Ministério Público Estadual

Você pode procurar o Ministério Público da sua cidade e fazer a denúncia. O órgão também recebe reclamações sobre a falta de acessibilidade em locais privados e públicos.

A Justiça garantirá que as providências sejam tomadas para garantir os direitos dos portadores de necessidades especiais.

Entre as providências, o Ministério Público irá assegurar a acessibilidade e solicitar que sejam eliminadas as barreiras arquitetônicas e outras necessárias que restrinjam o acesso do cidadão com deficiência.

Informe ao Conselho de Engenharia e Arquitetura

Já essa dica é para você investidor ou empresário. Caso se sinta prejudicado com a obra do seu empreendimento, você pode solicitar a abertura de procedimento administrativo.

Assim, é possível fiscalizar a ética do profissional que descumprir as normas de acessibilidade nas obras do seu condomínio ou clube. Se você se sente lesado, terá que formalizar o seu pedido perante o Conselho.

O que você deve informar na denúncia?

Denúncia escrita

  • Fotos que indicam o local da irregularidade;
  • Endereço do prédio ou instituição que não tem acessibilidade;
  • Definição da instituição (pública ou privada);
  • Problema encontrado;
  • Quem você já procurou para resolver o problema (se você já procurou alguém);
  • Número do protocolo para acompanhar a denúncia.

Denúncia Falada

Problema encontrado;

Local que há a falta de acessibilidade;

Pessoa ou entidade que você já procurou para resolver o problema.

Agora que você aprendeu como fazer a denúncia pela falta de acessibilidade, poderá exigir que os direitos dos portadores de necessidades especiais sejam respeitados, não é verdade?

E você, investidor ou empresário, também poderá denunciar caso note qualquer irregularidade da empreiteira contratada para fazer a sua obra. Desta maneira, a acessibilidade será cada vez mais uma realidade nos municípios.

Quer ler mais conteúdos como este? Acesse o nosso próximo post e saiba como funciona o processo seletivo para pcd!

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Processo seletivo para PCD: entenda com funciona e sua importância

Processo seletivo para PCD: entenda com funciona e sua importância

O processo seletivo para PCD é um grande desafio para quem contrata e também para pessoas com deficiência. A lei nº 8.213, de 1991, também conhecida como Lei de Cotas estabelece que as empresas com 100 ou mais funcionários devem contratar pessoas com deficiência ou beneficiários da Previdência Social. O percentual de contratação pode variar de 2% a 5% de acordo com o número de funcionários da empresa.

Mas como funciona o processo seletivo para PCD e qual é a sua importância? Essas são algumas perguntas que vamos responder neste artigo. Acompanhe a leitura e fique bem informado sobre seus deveres como investidor e quais os direitos da pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência.

O que a legislação diz sobre o processo seletivo para PCD?

É importante enfatizar que o recrutamento e a seleção de pessoas com deficiência não se resume às obrigações legais. Ainda assim, é importante saber o que diz a legislação sobre esse tipo de contratação. Embora exista a lei há mais de 20 anos, muitos empresários e recrutados ainda a desconhecem.

No entanto, a principal obrigação estabelecida foi a que nós mencionamos no início deste artigo. Entretanto, há outra regra importante a respeito da demissão de pessoas com deficiência e que foram contratadas pelo Sistema de Cotas. A dispensa só pode acontecer se houver a contratação de outra PCD para o mesmo cargo. Se a empresa não respeitar a lei, poderão ocorrer multas.

Além disso, se você respeitar a lei e as razões éticas, a melhoria dos resultados da sua empresa também pode ser um bom motivo para você contratar pessoas com PCD. Promover a acessibilidade será um grande salto para a sua empresa.

A pessoa com deficiência é dotada de diversas habilidades como qualquer outro profissional. Sem falar que já são comprovados efeitos positivos da diversidade para a produtividade em equipe.

Por que é difícil contratar pessoas com deficiência?

De acordo com uma pesquisa realizada na ABRH Nacional em parceria com a Catho, 86% dos entrevistados disseram que é difícil conseguir contratar pessoas com deficiência. Segundo a pesquisa, além da necessidade de adaptações para o processo seletivo, é necessário uma mudança de mentalidade e de atitudes para reverter esse quadro. Também foram apontadas as seguintes dificuldades:

  • Falta de acessibilidade, bancos de currículos confiáveis e verba para contratar uma consultoria;
  • Dificuldades em estabelecer vagas exclusivas para portadores de necessidades especiais;
  • Baixa  atratividade em função da qualidade ruim das vagas de PCDS;
  • Resistência dos gestores;
  • Pouco apoio da liderança para a contratação.

Como realizar um processo seletivo inclusivo?

Planeje o processo seletivo

Não generalize os candidatos. Isso é um erro! Há vários tipos de deficiência e quando falamos em processo seletivo para PCD é importante considerar que ele engloba as características e as necessidades das pessoas, que são diferentes entre si.

Para você planejar o processo seletivo inclusivo, busque informações concretas sobre as adaptações necessárias para cada candidato. Converse com pessoas com deficiência e outras empresas que já realizaram o mesmo processo.

Converse com o candidato

Converse abertamente com seu candidato durante o processo seletivo para PCD. Veja quais são as adaptações para a realização do processo. Pergunte sobre as necessidades em relação à sala, se será preciso um tradutor de libras ou um acompanhante. A partir deste ponto, adeque e transforme a sala ou o ambiente que você receberá os candidatos.

Trate a deficiência com naturalidade

Durante a entrevista do processo seletivo para PCD, você terá que fazer algumas perguntas em relação à deficiência do candidato. É permitido questionar a sua origem — se é congênita ou causada por algum evento ao longo da vida —, e necessidades de adaptações para que a pessoa realize suas atividades.

Deixe claro que a empresa espera dele as atividades atribuídas ao seu cargo. Aborde questões sobre experiências profissionais passadas e trate tudo com naturalidade. Não tenha medo de perguntar. Também pode ser questionada a forma com que o candidato lida com a deficiência no dia a dia e como é a sua autonomia. Porém, foque sempre em perguntas relevantes para a rotina da empresa.

Converse com outros profissionais da área

Nunca deixe de buscar informações com profissionais que já lidam com PCD no seu dia a dia. Portanto, procure médicos e técnicos da área. Peça dicas sobre possíveis adaptações e ajustes no seu processo seletivo para PCD. Esses profissionais podem te ajudar sobre como deve organizar e planejar as etapas valorizando sempre a acessibilidade.

Seja um candidato sincero

Em relação aos candidatos, eles deverão ser sinceros durante a entrevista. Não se esconda e lembre-se que você é capaz de exercer o cargo como qualquer outra pessoa capacitada. A deficiência não interfere na sua capacidade intelectual.

Agora que você já sabe como funciona o processo seletivo para PCD, poderá preparar a próxima seleção para sua empresa, não é verdade? E você profissional, também se sentirá acolhido pela empresa!

Gostou do conteúdo? Acesse o nosso próximo post e veja como funciona a isenção de carros para deficientes!