Direitos para portadores de necessidades especiais: como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Direitos para portadores de necessidades especiais: como fazer uma denúncia pela falta de acessibilidade?

Os direitos para portadores de necessidades especiais são garantidos pela Constituição Federal e por várias leis brasileiras. Entre elas, a lei nº 13.146 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

No entanto, nem todos os condomínios, estabelecimentos comerciais ou instituições respeitam os direitos das pessoas com necessidades especiais. Neste caso, você sabe como fazer uma denúncia, principalmente quando não há acessibilidade nos determinados espaços? 

Neste post, falaremos sobre o assunto. Ficou interessado no tema do nosso artigo? Siga com a leitura e fique bem informado com a JE Elevadores! 

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Por que respeitar os direitos dos portadores de necessidades especiais?

Em primeiro lugar, porque os direitos dos portadores de necessidades especiais são garantidos por lei. Em segundo, porque promover a acessibilidade é uma questão de responsabilidade social e a empresa não pode deixar de pensar no assunto. 

Mas o mais importante de tudo isso é que fará a diferença na sociedade. E é por esse motivo que devemos pensar nos direitos para portadores de necessidades especiais e na acessibilidade.

Eles não podem ser vistos como uma obrigação, mas como uma maneira de garantir o respeito às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Além disso, você e todos à volta terão a oportunidade de aprender a lidar com as diferenças e, assim, ajudar a combater os preconceitos. 

 

Por que denunciar a falta de acessibilidade? 

Formalizar uma denúncia não é uma tarefa fácil. No entanto, entenda que esse é um direito da pessoa com deficiência, portanto, ela merece ter a cidadania defendida. 

E só com a garantia de direitos que as pessoas deficientes e com mobilidade reduzida terão a tranquilidade para aproveitar os espaços da mesma forma que as outras pessoas. 

Outra razão para fazer uma denúncia é que basta tomar uma atitude simples para que as pessoas se mobilizem e resolvam os problemas relacionados com a falta de acessibilidade. Por muitas vezes, é preciso alguém tomar uma iniciativa para que os outros pensem mais nos portadores de necessidades especiais. 

Desta forma, será possível providenciar os ajustes necessários para garantir a acessibilidade.

 

Como denunciar a falta de acessibilidade? 

Veja como denunciar a falta de acessibilidade nos espaços públicos e privados.

 

Ligue para a Assistência Social do seu município

Você pode ver se na Secretaria de Assistência Social da cidade há uma espécie de Disk-Denúncia. Saiba que a Prefeitura é quem fiscaliza a acessibilidade de prédios públicos e privados. 

Também pode formalizar uma reclamação no setor de fiscalização e licenciamento urbanístico ou protocolar uma denúncia na própria Secretaria de Assistência Social. 

 

Procure o Ministério Público Estadual 

Outra opção para fazer uma denúncia é no Ministério Público da cidade. O órgão recebe reclamações sobre a falta de acessibilidade em locais públicos e privados. Assim, a Justiça garantirá os direitos da pessoa com deficiência. 

 

Informe ao Conselho de Engenharia e Arquitetura 

Caso se sinta prejudicado com a obra do empreendimento, é necessário que seja solicitado a abertura de procedimento administrativo. Assim, é possível fiscalizar as normas de acessibilidade no condomínio ou clube.

 

Fique de olho na acessibilidade dos espaços públicos

O que diz a lei sobre a acessibilidade nos espaços públicos? Cada cidade deve ter um Plano Diretor Urbano e Código de Posturas. Essas leis orientam o desenvolvimento do município e promovem o equilíbrio social, ambiental, econômico e a qualidade de vida.

O documento é elaborado pelo Executivo e aprovado nas Câmaras Municipais. 

Além disso, de acordo com o Estatuto de cada cidade, o Plano Diretor deverá ter vias acessíveis com os passeios públicos implantados ou reformados pelo poder público. 

 

Denuncie a falta de acessibilidade em bares ou restaurantes

Bares ou restaurantes não podem impedir pessoas com algum tipo de deficiência de frequentarem os locais por falta de acessibilidade. Se isso acontecer, os estabelecimentos serão punidos com o rigor da lei. 

Caso você veja algo parecido, denuncie à Prefeitura e ao Ministério Público. Assim, eles deverão cobrar a adequação da estrutura. 

 

Busque orientação sobre a falta de acessibilidade nas instituições de ensino

As escolas também devem oferecer acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física. Caso a instituição não ofereça, busque orientação na Secretaria Municipal de Educação ou no Conselho Escolar. 

 

Preste atenção se há discriminação no espaço público 

Ainda nos espaços públicos é importante saber que a pessoa portadora de necessidades têm direito ao transporte público de qualidade. E aqui não importa se a deficiência é física ou mental. Toda e qualquer tipo de discriminação deve ser combatida. 

Portanto, fique atento ao que diz a Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão, pois todas as pessoas são iguais perante a lei, e não respeitar os direitos do portador de deficiência é crime previsto no artigo 88 da Lei 13.146/15.

 

O que informar na denúncia? 

Para fazer a denúncia é fácil. Você deverá:

  • comunicar por escrito;
  • apresentar fotos que indicam o local da irregularidade;
  • informar o endereço do prédio ou instituição que não tem acessibilidade;
  • definir a instituição como pública ou privada;
  • mostrar o problema;
  • informar quem você já procurou para resolver o problema;
  • anotar o número do protocolo para acompanhar a denúncia.

Agora que você aprendeu como fazer valer os direitos para portadores de necessidades especiais, poderá exigir que os mesmos sejam respeitados. 

 

Quer ler mais conteúdos como este? Acesse o nosso próximo post e entenda as principais leis de acessibilidade no Brasil!

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Processo seletivo PCD: dicas para o recrutamento

Processo seletivo PCD: dicas para o recrutamento

A princípio, fazer um processo seletivo PCD pode ser um grande desafio. Afinal, é necessário saber o que a lei diz sobre a realização deste processo e entender como funciona todo o recrutamento para profissionais com deficiência. 

O que diz a lei sobre o processo seletivo PCD

Segundo a Lei de Cotas , toda empresa com mais de 100 colaboradores precisa contratar pessoas com deficiência. Portanto, a lei determina que:

  • organizações entre 100 e 200 colaboradores devem ter 2% de pessoas com deficiência;
  • empresas com 201 a 500 funcionários, 3% de PCD’s;
  • organizações com 501 a 1000, total de 4% de pessoas com deficiência;
  • empresas com mais de 1000 colaboradores, 5% deles serão PCDs.

Em relação à demissão de pessoas com deficiência, o empreendedor poderá dispensá-las desde que contrate outra PCD. 

 

Entenda o que é deficiência

Segundo o decreto nº 3.298, de 1999, deficiência é toda perda ou anormalidade de uma estrutura, ou função psicológica, anatômica ou fisiológica. Portanto, sempre que for realizar um processo seletivo PCD dê uma lida neste decreto. Nele, terá outras informações importantes sobre o assunto.

 

Planeje o processo seletivo PCD

Neste momento, deverá considerar as características de cada pessoa para a vaga. Para isso, conte com o apoio do departamento de recursos humanos e faça um bom planejamento. 

Um exemplo: se você procura por pessoas com deficiência auditiva, chame um especialista em linguagem de sinais para ajudar a recrutar os melhores profissionais. 

 

Veja tudo que precisa

É importante ver com antecedência tudo que é necessário para garantir um processo seletivo PCD justo. Portanto, fique atento ao espaço físico, aos equipamentos de escolha de candidatos e aos materiais. No caso de pessoas com deficiência física, faça o processo seletivo em uma área acessível, de preferência que não tenha nenhum obstáculo como escadas ou que tenha um elevador de acessibilidade. 

 

Divulgue vagas que sejam coerentes com a situação da empresa e do futuro profissional

Foque em pessoas que sejam qualificadas para cada vaga. Por isso, divulgue vagas adequadas, ou seja, de cargos que encontrarão candidatos capacitados. Para isso, estude as necessidades da organização dentro do que pode ser oferecido e veja com o RH sobre a adequação de cada cargo. 

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Como usar os canais digitais para divulgar o processo seletivo PCD

Se o cargo é para quem possui deficiência auditiva, será necessário um intérprete de libras no anúncio. Por exemplo, o meio de divulgação é o Instagram. Uma dica é colocar a janela de Libras no vídeo. Assim, o candidato terá a acessibilidade necessária para entender sobre o que está sendo divulgado. 

Na entrevista, é necessário saber sobre a deficiência do profissional, para assim, ter noção se o ambiente precisará de adaptações na questão de acessibilidade caso a pessoa seja selecionada.

Ainda sobre essa etapa, deixe claro o que a empresa espera do (a) profissional. E por último, saiba quais as experiências o (a) profissional já teve e como foi para ele (a), trabalhar em outras organizações.

A contratação de PCD pode exigir testes de aptidão que verifiquem os conhecimentos dos candidatos. Embora muitas pessoas sejam autodidatas, é importante verificar o conhecimento. Analise as experiências, veja quais cursos o candidato tem e fique atento às suas habilidades. 

 

Explique a jornada de trabalho

Uma pessoa com deficiência pode trabalhar até 8 horas diárias ou 44 semanais. No entanto, caso tenha necessidade de flexibilizar o horário, será possível. Segundo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, isso só dependerá do grau de deficiência do selecionado à vaga. 

Algumas pessoas poderão exigir condições especiais de trabalho, jornada variável e horário flexível. Desta forma, a empresa terá que optar por um contrato específico dentro da legislação trabalhista. 

Com essas dicas de como fazer um processo seletivo PCD, não haverá dificuldades na hora de fazê-lo, não é mesmo? E caso precise de um equipamento que promova a acessibilidade dos candidatos, pense em ter no local um elevador de acessibilidade. Ele garantirá a segurança e o deslocamento dos candidatos. 

Gostou do conteúdo? Leia o nosso próximo post e entenda as principais leis de acessibilidade no Brasil! 

Processo seletivo para PCD: entenda com funciona e sua importância

Processo seletivo para PCD: entenda com funciona e sua importância

O processo seletivo para PCD é um grande desafio para quem contrata e também para pessoas com deficiência. A lei nº 8.213, de 1991, também conhecida como Lei de Cotas estabelece que as empresas com 100 ou mais funcionários devem contratar pessoas com deficiência ou beneficiários da Previdência Social. O percentual de contratação pode variar de 2% a 5% de acordo com o número de funcionários da empresa.

Mas como funciona o processo seletivo para PCD e qual é a sua importância? Essas são algumas perguntas que vamos responder neste artigo. Acompanhe a leitura e fique bem informado sobre seus deveres como investidor e quais os direitos da pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer outro tipo de deficiência.

O que a legislação diz sobre o processo seletivo para PCD?

É importante enfatizar que o recrutamento e a seleção de pessoas com deficiência não se resume às obrigações legais. Ainda assim, é importante saber o que diz a legislação sobre esse tipo de contratação. Embora exista a lei há mais de 20 anos, muitos empresários e recrutados ainda a desconhecem.

No entanto, a principal obrigação estabelecida foi a que nós mencionamos no início deste artigo. Entretanto, há outra regra importante a respeito da demissão de pessoas com deficiência e que foram contratadas pelo Sistema de Cotas. A dispensa só pode acontecer se houver a contratação de outra PCD para o mesmo cargo. Se a empresa não respeitar a lei, poderão ocorrer multas.

Além disso, se você respeitar a lei e as razões éticas, a melhoria dos resultados da sua empresa também pode ser um bom motivo para você contratar pessoas com PCD. Promover a acessibilidade será um grande salto para a sua empresa.

A pessoa com deficiência é dotada de diversas habilidades como qualquer outro profissional. Sem falar que já são comprovados efeitos positivos da diversidade para a produtividade em equipe.

Por que é difícil contratar pessoas com deficiência?

De acordo com uma pesquisa realizada na ABRH Nacional em parceria com a Catho, 86% dos entrevistados disseram que é difícil conseguir contratar pessoas com deficiência. Segundo a pesquisa, além da necessidade de adaptações para o processo seletivo, é necessário uma mudança de mentalidade e de atitudes para reverter esse quadro. Também foram apontadas as seguintes dificuldades:

  • Falta de acessibilidade, bancos de currículos confiáveis e verba para contratar uma consultoria;
  • Dificuldades em estabelecer vagas exclusivas para portadores de necessidades especiais;
  • Baixa  atratividade em função da qualidade ruim das vagas de PCDS;
  • Resistência dos gestores;
  • Pouco apoio da liderança para a contratação.

Como realizar um processo seletivo inclusivo?

Planeje o processo seletivo

Não generalize os candidatos. Isso é um erro! Há vários tipos de deficiência e quando falamos em processo seletivo para PCD é importante considerar que ele engloba as características e as necessidades das pessoas, que são diferentes entre si.

Para você planejar o processo seletivo inclusivo, busque informações concretas sobre as adaptações necessárias para cada candidato. Converse com pessoas com deficiência e outras empresas que já realizaram o mesmo processo.

Converse com o candidato

Converse abertamente com seu candidato durante o processo seletivo para PCD. Veja quais são as adaptações para a realização do processo. Pergunte sobre as necessidades em relação à sala, se será preciso um tradutor de libras ou um acompanhante. A partir deste ponto, adeque e transforme a sala ou o ambiente que você receberá os candidatos.

Trate a deficiência com naturalidade

Durante a entrevista do processo seletivo para PCD, você terá que fazer algumas perguntas em relação à deficiência do candidato. É permitido questionar a sua origem — se é congênita ou causada por algum evento ao longo da vida —, e necessidades de adaptações para que a pessoa realize suas atividades.

Deixe claro que a empresa espera dele as atividades atribuídas ao seu cargo. Aborde questões sobre experiências profissionais passadas e trate tudo com naturalidade. Não tenha medo de perguntar. Também pode ser questionada a forma com que o candidato lida com a deficiência no dia a dia e como é a sua autonomia. Porém, foque sempre em perguntas relevantes para a rotina da empresa.

Converse com outros profissionais da área

Nunca deixe de buscar informações com profissionais que já lidam com PCD no seu dia a dia. Portanto, procure médicos e técnicos da área. Peça dicas sobre possíveis adaptações e ajustes no seu processo seletivo para PCD. Esses profissionais podem te ajudar sobre como deve organizar e planejar as etapas valorizando sempre a acessibilidade.

Seja um candidato sincero

Em relação aos candidatos, eles deverão ser sinceros durante a entrevista. Não se esconda e lembre-se que você é capaz de exercer o cargo como qualquer outra pessoa capacitada. A deficiência não interfere na sua capacidade intelectual.

Agora que você já sabe como funciona o processo seletivo para PCD, poderá preparar a próxima seleção para sua empresa, não é verdade? E você profissional, também se sentirá acolhido pela empresa!

Gostou do conteúdo? Acesse o nosso próximo post e veja como funciona a isenção de carros para deficientes!