Entenda as principais leis de acessibilidade no Brasil

jan 26, 2022 | Acessibilidade, Informativos

Criada em 1988, a Constituição Brasileira serviu para garantir os direitos sociais e individuais dos cidadãos, inclusive das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. E foi a partir da Constituição que surgiram as leis de acessibilidade no Brasil, como a Lei 10.098, a primeira lei que garante a autonomia e a oportunidade para todos. 

No entanto, mais tarde, em 2004, o decreto Nº 5296 foi criado com o objetivo de reforçar a Lei 10.098. Assim, as pessoas com algum tipo de deficiência passaram a ter direito ao atendimento prioritário e promover ambientes acessíveis tornou-se um assunto importante nos projetos arquitetônicos e urbanísticos. 

Por fim, também se fortaleceu a importância das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). No entanto, ainda hoje, muitas pessoas têm dúvidas sobre as leis de acessibilidade no Brasil.Neste artigo, vamos falar tudo sobre o assunto. Ficou interessado? Acompanhe a leitura!  

Como eram as leis antes de 2000? 

Antes de 88, a acessibilidade não era vista com grande importância e vale ressaltar que o desenho universal não estava presente no design urbano. 

Assim, durante os anos da pré-ditadura, não havia muito conhecimento para que se pudessem adaptar os espaços e torná-los acessíveis. Já em 1961, a educação dava os primeiros sinais de inclusão. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação trazia nos artigos o termo “alunos excepcionais”. Segundo a norma, esses alunos deveriam ser integrados em sala para promover a inclusão. 

No entanto, durante a ditadura militar, a lei foi alterada e os estudantes com deficiência visual, mental, física ou auditiva foram chamados de “alunos com deficiências físicas ou mentais”. 

Nessa época, as escolas com esses alunos tiveram que enviá-los às instituições diferentes consideradas especiais. Entretanto, a Constituição serviu para reafirmar o compromisso com os direitos humanos. 

Assim, em 1991, a Lei de Cotas surgiu para derrubar qualquer entrave ou obstáculo para milhões de pessoas portadoras de deficiência, oferecendo mais dignidade, como oportunidade de trabalho. Entretanto, foi em 2000 que se viu mais avanços com a Lei 10.098. 

Qual é a principal Lei de Acessibilidade no Brasil? 

A Lei 10.098 é considerada a primeira lei de acessibilidade no Brasil. Ela traz temas importantes como o direito de ir e vir das pessoas com deficiência. Também há trechos dedicados à acessibilidade nos meios de transportes, como o transporte coletivo. 

Além disso, a Lei determina que as pessoas portadoras de deficiência tenham acesso aos meios legais para que se sintam realmente representadas. Assim, a partir dessa lei que a acessibilidade no País passou realmente a ser reconhecida. 

Outro ponto importante abordado na lei são os espaços públicos. Segundo o artigo 4º da norma,  parques e demais espaços de uso público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser adaptados para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

As áreas externas ou internas da edificação, destinadas à garagem e ao estacionamento de uso público deverão ter vagas reservadas próximas aos acessos de circulação de pedestres. Essas vagas devem ser sinalizadas para veículos que transportam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Além da Lei de Acessibilidade, em 2004, o Governo Federal, através do decreto nº 5296, citava as normas da ABNT e discorria sobre alguns pontos da Lei como acessibilidade geral, atendimento prioritário, transporte coletivo, etc. 

Assim, as normas técnicas da ABNT foram compiladas na ABNT NBR 9050. Por isso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência reuniu todas as informações revisadas. 

Deste modo, os empreendedores, construtores e portadores de deficiência passaram a ter mais acesso à informação. Logo, as leis de acessibilidade no Brasil pareciam estar prontas e em ação. Porém, apesar de avançadas, ainda existiam alguns pontos para serem discutidos e melhorados. 

Um deles é a exigência em relação às calçadas. É fato que ainda hoje vemos muitos problemas como calçadas mal conservadas, falta de rampas e de elevadores de acessibilidade em alguns edifícios. 

O que diz o Estatuto da Pessoa com Deficiência? 

Criado em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é o maior documento sobre as condições da pessoa com deficiência no Brasil. Ele é a base legal, pois é amparado pela Lei anterior, mas ainda é um documento revisto e com complementações. 

O Estatuto entrou em vigor em 2016 e trouxe uma novidade para a construção civil. Ele também serviu para integrar totalmente os espaços urbanos, tanto os residenciais como é o caso dos condomínios, como os públicos e privados. 

Entre os principais pontos abordados no Estatuto, podemos citar o artigo 4º. Nele, o direito à igualdade de oportunidades é garantido pela norma. No mesmo artigo é mencionada a questão da discriminação. 

É proibido qualquer tipo de discriminação a pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Outro ponto importante são os aspectos de inclusão do deficiente como um todo. 

No Estatuto também é descrito os direitos fundamentais da pessoa com deficiência e previstos crimes e infrações administrativas cometidas com os deficientes e os seus direitos. 

O que podemos aprender mais com as leis de acessibilidade no Brasil? 

É importante enfatizar que as leis de acessibilidade no Brasil deram as bases legais para garantir a acessibilidade em várias áreas. Hoje, há meios de comunicação preocupados com a linguagem de sinais e os direitos da pessoa com deficiência.

Também vemos meios de transporte que se preocupam com a instalação de rampas de acesso para cadeirantes, que garantem o direito de ir e vir. Portanto, pensar no próximo é promover a acessibilidade de todos, desde os deficientes visuais, auditivos, mentais, físicos, etc. 

Afinal, o direito à acessibilidade é a forma mais bela de lutarmos por um país mais justo para todos. Além disso, os espaços públicos ou privados que não se importam com as leis de acessibilidade no Brasil, não têm seus projetos arquitetônicos aprovados. 

Outro ponto importante para a acessibilidade é a educação. É necessário que as faculdades adaptem seus espaços físicos e digitais para receberem os alunos com deficiência, pois as faculdades que não são adaptadas para a acessibilidade, não podem cadastrar novos cursos. 

Portanto, a direção da faculdade precisa pensar em construir espaços acessíveis para as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, surdas e mudas, e também portadores de deficiência visual. 

Entretanto, você deve se perguntar: como adaptar os ambientes acadêmicos? Primeiro, eles deverão ter rampas, elevadores de acessibilidade, pisos adaptados para deficientes visuais, corrimãos e até intérprete de Libras. 

Pois, a Constituição Brasileira diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei. E, portanto, alunos ou visitantes das instituições devem ter o direito à acessibilidade respeitado. 

O que dizer sobre as leis de acessibilidade na área da saúde? 

Segundo a Lei de Acessibilidade em relação a área da saúde, prédios públicos devem seguir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Também é importante enfatizar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar é quem será a responsável por estabelecer os planos de saúde para quem precisa, respeitando a questão da acessibilidade em todas as comunicações. 

Agora que você entendeu as principais leis de acessibilidade no Brasil, que tal conversar com o seu engenheiro e entender como funciona a acessibilidade na construção civil? Invista em acessibilidade e tenha sucesso nos empreendimentos! 

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