Em 1988 foi criada a Constituição Brasileira para garantir os direitos sociais e individuais dos cidadãos, inclusive das pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida. E foi a partir da Constituição que surgiram as leis de acessibilidade no Brasil, como a Lei 10.098, a primeira lei que garante a autonomia e a oportunidade para todos.

Mais tarde, em 2004, o Decreto Nº 5296 veio para reforçar a Lei 10.098. Assim, enfatizou-se o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, a importância de se ter projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis e o acesso à comunicação e informação. E por fim, também se fortaleceu a importância das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 

Acessibilidade na construção civil: importância dos projetos e a responsabilidade

E foi por causa das normas da ABNT que vários padrões de acessibilidade foram lançados. Assim, também foi possível reunir um manual da ABNT 9050, com foco na construção civil, instalação e adaptação de edificações. Portanto, as principais leis de acessibilidade no Brasil merecem toda a nossa atenção, pois é importante respeitarmos os direitos de todos e entendermos o que podemos fazer para transformar a sociedade em que vivemos.

Entretanto, se você deseja aprender um pouco mais sobre as leis de acessibilidade no Brasil, continue com a leitura do nosso post. Por aqui, vamos explicar tudo que você precisa saber para ter os seus direitos respeitados e ao mesmo tempo respeitar as pessoas com deficiência. Ficou interessado em conferir o conteúdo com a gente? Então, siga com a leitura!

Veja como eram as leis antes de 2000

Antes de 88, a acessibilidade não era vista com grande importância como nos tempos atuais. O desenho universal não estava presente no design urbano. Durante os anos pré ditadura, não havia muito conhecimento para que se pudessem adaptar os espaços e torná-los acessíveis. No entanto, nem tudo parecia perdido. Em 1961, a educação dava os seus primeiros sinais de inclusão.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação trazia em seus artigos o termo “alunos excepcionais”. Segundo a norma, esses alunos deveriam ser integrados em sala para promover a inclusão. Durante a ditadura militar, a lei foi alterada e os estudantes com deficiência mental, visual, auditiva ou física foram chamados de “alunos com deficiências físicas ou mentais”.

Nessa época, as escolas com esses alunos tiveram que enviá-los às instituições diferentes consideradas especiais. Entretanto, a Constituição serviu para reafirmar o compromisso com os direitos humanos. Em 1991, a Lei de Cotas surgiu para derrubar qualquer entrave ou obstáculo para as pessoas com deficiência, oferecendo  mais dignidade, como oportunidade de trabalho. Entretanto, em 2000 que se viu mais avanços com a Lei 10.098.

Entenda a principal Lei de Acessibilidade no Brasil

Considerada a primeira lei de acessibilidade no Brasil, a Lei 10.098 traz temas importantes como o direito de ir e vir das pessoas com deficiência. Também há trechos dedicados à acessibilidade nos meios de transportes, como o transporte coletivo. A Lei determina, ainda, que as pessoas com deficiência tenham acesso aos meios legais para que se sintam realmente representadas. Assim, a partir dessa lei que a acessibilidade no País passou realmente a ser reconhecida.

Anos mais tarde, já em 2004, o Decreto Nº 5296 criado pelo Governo Federal, citava as normas da ABNT e discorria sobre alguns pontos da Lei como Acessibilidade Geral, Atendimento Prioritário, Transporte Coletivo, etc.  Assim, as normas técnicas da ABNT foram compiladas na ABNT NBR 9050, que como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, passou a reunir todas as informações revisadas. Dessa forma, empreendedores, construtores e portadores de deficiência passaram a ter mais acesso à informação.

Logo, as leis de acessibilidade no Brasil pareciam estar prontas e já em ação. Porém, apesar dos avanços, ainda existem pontos que precisam ser melhorados em relação à pessoa com deficiência, como, por exemplo, mais exigência em relação às calçadas. Ainda hoje, vemos muitos espaços com obstáculos para as pessoas com deficiência. Faltam calçadas conservadas, rampas e em alguns edifícios, elevadores de acessibilidade.

Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência

Criado em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é o maior documento sobre as condições da pessoa com deficiência no Brasil. Ele é considerado uma base legal, pois é amparado pela Lei anterior, mas ainda é um documento revisto e com complementações. Em 2016, o Estatuto entrou em vigor e trouxe uma novidade para a construção civil. Ele também serviu para integrar totalmente os espaços urbanos, tanto os residenciais como é o caso dos condomínios, como os públicos e privados.

Aprenda um pouco mais sobre as Leis de acessibilidade no Brasil

As leis de acessibilidade no Brasil deram as bases legais para a garantia da acessibilidade em diversas áreas, como na construção civil, nos veículos de transporte coletivos, nos sistemas de comunicação, por meio dos meios de comunicação. Hoje, é possível ver em programas de TV a linguagem dos sinais. Sem dúvida, uma das formas mais lindas de se promover a acessibilidade de quem tem problemas auditivos.

Ainda sobre a acessibilidade em espaços públicos ou privados, é importante ressaltar que edifícios ou outras construções que não respeitam as leis de acessibilidade no Brasil, não têm seus projetos arquitetônicos aprovados. Já outro ponto que não pode ser ignorado é a educação. De acordo com o Ministério da Educação, as faculdades deverão adaptar seus espaços físicos e digitais para receberem os alunos com deficiência. Só assim, elas também estarão aptas para cadastrar novos cursos.

Isso quer dizer que toda a direção da faculdade precisa pensar em construir espaços que sejam acessíveis para as pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida, surdas e mudas, e também portadores de deficiência visual.

Como se adaptar? É necessário ter rampas, elevadores de acessibilidade, pisos adaptados para deficientes visuais, corrimãos e até intérprete de Libras. A Constituição Brasileira diz que todos os cidadãos são iguais perante a lei. E, portanto, devem também ter o seu direito a acessibilidade respeitado.

Leis de acessibilidade

Sobre a área da saúde, de acordo com a Lei de Acessibilidade, prédios públicos devem seguir o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já a Agência Nacional de Saúde Suplementar será a responsável por estabelecer os planos de saúde para quem precisa, obrigatoriamente, e assim ter a acessibilidade em todas as comunicações.

Você que gosta de investir em empreendimentos, que é empresário e tem casas de shows ou clubes precisa estar ciente da importância de respeitar as principais leis de acessibilidade no Brasil, para que assim todos tenham os seus direitos garantidos. Isso é bom para a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, mas também para você, que será reconhecido como alguém que realmente se importa e respeita o próximo.

Agora que você entendeu as principais leis de acessibilidade no Brasil, que tal conhecer as cidades brasileiras que possuem maior acessibilidade? Acesse o próximo post para saber!

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