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As leis de acessibilidade no Brasil existem por motivos óbvios. Nosso governo nos últimos anos se preocupou bastante com os direitos das pessoas com mobilidade reduzida, e foi firme no propósito de garantir seu direito mais fundamental: o de ir e vir.

Muito além disso, é necessário garantir que todas as pessoas tenham plena capacidade de aproveitar-se do espaço urbano em tudo o que ele oferece. Isso precisa ser assegurado, e fica difícil dizer que o mercado se ajusta sozinho, sem uma legislação por trás.

É por isso que, com as leis de acessibilidade brasileiras, os esforços vem sendo conjuntos e atingem todas as esferas, tanto públicas quanto privadas.

E que leis são essas? Nós elaboramos um pouco mais sobre elas no nosso artigo. Vamos ver?

Acessibilidade na construção civil: importância dos projetos e a responsabilidade

Leis de acessibilidade pré anos 2000

O desenho universal não era pauta muito presente no design urbano brasileiro antes da Constituição de 88. Durante os anos pré ditadura, pouco se fazia e se conhecia para adaptar espaços buscando a acessibilidade, e leis não eram lavradas para atingir esse objetivo.

No campo da educação, em 1961 já havia algum tipo de inclusão. O texto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional citava “alunos excepcionais”, que deveriam ser integrados em sala para promover a inclusão.

Os anos de chumbo da ditadura também buscaram adereçar essa questão. A Lei foi alterada, e os “alunos com deficiências físicas ou mentais”, como eram chamados, deveriam ser enviados para escolas diferentes, especiais para eles.

Foi com a Constituição e com a reafirmação do compromisso com os direitos humanos que os avanços nessas áreas começaram a ser sentidos. A Lei das Cotas surgiu em 91, e trouxe a reserva de vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Os maiores avanços, porém, vieram após os anos 2000.

Lei 10.098 – A primeira das Leis de Acessibilidade no Brasil

A primeira lei de acessibilidade a surgir em solo brasileiro veio em 2000, em 19 de dezembro.

A Lei 10.098 regula no seu texto questões importantes sobre a acessibilidade urbana e os direitos das pessoas com deficiência, instaurando meios legais de fiscalização e espaço para que essas pessoas pudessem ter representatividade legal no dia a dia. Foi aí que a acessibilidade no Brasil passou a ter voz reconhecida legalmente.

Foi essa lei, por exemplo, que finalmente definiu o conceito de Acessibilidade para os olhos da lei, por exemplo. Isso é muito expressivo, pois não deixa brechas para interpretação do que é necessário ser feito. Como parâmetro para sua execução, as primeiras Normas da ABNT voltadas para a acessibilidade foram criadas.

Em 2004, o governo reafirmou seu compromisso com o Decreto N° 5296, que mais uma vez citava as normas da ABNT e discorria sobre os principais pontos da Lei, como Acessibilidade Geral, de Transportes Coletivos, Atendimento Prioritário, etc.

Em conjunto, as Normas Técnicas da ABNT ganharam mais corpo, e foram compiladas na ABNT NBR 9050, que, como o Estatuto, passou a reunir todas as informações revisadas para consulta fácil de construtores, empreendedores e quem mais se interessa pelas informações ali contidas.

Munidos da Lei e do Decreto oficial do Presidente da República, as leis de acessibilidade no Brasil pareciam estar prontas e já em ação. Porém, mesmo que muito tenha sido feito nesse período, ainda existiam pontos que poderiam ser melhorados, e faltava à pessoa com deficiência…

O Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015

Esse é o documento máximo que determina as condições da pessoa com deficiência no Brasil atual. É uma base legal amparada pela Lei anterior, mas ainda assim um documento totalmente revisto e com complementações.

Entrando em vigor somente em 2016, o Estatuto teve como maior inspiração o protocolo da ONU que dispõe sobre o tema. Seguindo suas recomendações, o Brasil embarcou em uma jornada que visava a integração total dos espaços urbanos, tanto os residenciais – como é o caso dos condomínios – como os públicos e privados.

Leis de acessibilidade

A partir daí, todas as bases legais para o estímulo do cumprimento das leis de acessibilidade no Brasil estavam lançados. Esses estímulos se apresentam de diversas formas. Na área da construção civil, por exemplo, projetos simplesmente não são aprovados caso não venha junto o de acessibilidade.

Na educação há algo próximo. Segundo portaria do MEC, as faculdades que não apresentarem adaptações no espaço físico e digital não estão aptas a cadastrar novos cursos.

Na saúde, temos algo parecido. Prédios públicos devem seguir o Estatuto, e a Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que os planos de saúde precisam, obrigatoriamente, ter acessibilidade em todas as suas comunicações.

As Leis de acessibilidade no Brasil ainda precisam melhorar muito, isso é inegável. Porém, mesmo com o que precisamos melhorar, já estamos com meio caminho andado, e o futuro, mesmo que incerto, já está bem promissor.

Quer saber mais sobre como se apresenta um projeto de acessibilidade na arquitetura? Temos um artigo falando só sobre isso. Vamos ver?

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