Evite surpresas e multas: domine as Leis de Acessibilidade no Brasil e proteja seu projeto
Você sabia que arquitetos, engenheiros ou gerentes comerciais devem entender as principais leis de acessibilidade no Brasil?
Afinal, as pessoas olham para espaços com mais consciência, buscando a regulamentação. Logo, a falta de conhecimento pode custar caro, tanto em termos de multas quanto de reputação.
Com a constituição brasileira, criada em 1988, a sociedade ganhou uma base sólida para promover autonomia e igualdade de oportunidades.
Desde então, as regras já avançaram bastante, mas há ainda muitas dúvidas. Este é o seu caso?
Para te ajudar a desvendar esse universo, preparamos um guia completo e atualizado. Continue a leitura e conheça as regras a serem respeitadas!
Por que seguir a legislação de acessibilidade no Brasil?
Dados do Censo 2022, realizado pelo IBGE, mostram que no Brasil existem 14,4 milhões de pessoas com deficiência. Logo, estar em conformidade com as leis de acessibilidade vai muito além de uma simples questão legal.
As normas vigentes são o pilar do desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa.
Ao adotar as diretrizes, empresas e instituições não somente evitam penalidades legais, mas também melhoram sua imagem perante a comunidade e promovem um ambiente de trabalho diversificado e produtivo.
Em suma, os principais motivos incluem:
- Conformidade legal e prevenção de penalidades;
- Demostra compromisso com a responsabilidade social e imagem da marca;
- É o alicerce para a ampliação de mercado;
- Melhora da experiência de clientes e colaboradores;
- Impulsiona a inovação e o desenvolvimento de novos produtos e serviços.
Acima de tudo, a acessibilidade é um direito de todos! Quer entender a fundo a importância e os direitos que as pessoas com deficiência têm? Acesse nosso material exclusivo e descubra.
Desvendando a lei de acessibilidade!
Quando falamos em legislação da área, o grande marco foi a Lei nº 10.098, promulgada em 2000.
Conhecida como a, este é o primeiro conjunto de regras nacional a abordar de forma mais ampla o direito de ir e vir das pessoas com deficiência.
O artigo 1º do documento deixa isso claro, ao dizer:
“Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.”
Entre os tópicos apresentados, destacam-se:
- Acessibilidade nos transportes coletivos: determina condições para uso dos meios de transporte;
- Acesso a meios legais: garante que os PCD se sintam representados legalmente;
- Acessibilidade em espaços públicos: conforme o artigo 4º, parques, praças e demais áreas de uso público, assim como instalações e mobiliários urbanos, devem ser adaptados;
- Vagas reservadas: reserva vagas sinalizadas de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para complementar e detalhar essa legislação, quatro anos mais tarde, em 2004, o governo publicou o Decreto Nº 5296, que reforçou a Lei de Acessibilidade. Ele focou em atendimento prioritário, projetos arquitetônicos e urbanísticos acessíveis.
Também trouxe o manual ABNT NBR 9050, com diversos parâmetros a serem seguidos. Falaremos dela no tópico abaixo.
O que diz a NBR 9050?
A ABNT NBR 9050 é uma norma técnica de grande relevância para levar acessibilidade às edificações.
Ela estabelece os critérios e parâmetros técnicos para projetos, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos.
Na prática, a NBR 9050 detalha os seguintes aspectos cruciais:
- Dimensões mínimas de corredores, portas, rampas e sanitários;
- Inclinação de rampas para garantir total segurança;
- Sinalização tátil e visual, auxiliando deficientes visuais;
- Especificações técnicas para elevadores e plataformas de acessibilidade, garantindo que sejam funcionais e seguros.
- Disposição de mobiliário, para proporcionar espaços de manobra.
Isto é, o conhecimento e a aplicação da NBR 9050 são essenciais para arquitetos, engenheiros, construtoras e todos os envolvidos na criação de ambientes verdadeiramente inclusivos.
Veja também: Elevador de acessibilidade ou plataforma de acessibilidade: saiba qual a melhor opção para a sua necessidade
E o Estatuto da Pessoa com Deficiência? Qual a sua importância?
Criado em 2015 e que entrou em vigor no ano de 2016, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é considerado um dos documentos de maior abrangência sobre os direitos e condições de PCDs.
Ele é a base legal que consolidou e complementou as leis anteriores, revisando e integrando informações para assegurar uma inclusão plena.
Entre os principais pontos abordados no Estatuto, merecem destaque:
- Direito à igualdade de oportunidades: proíbe qualquer tipo de discriminação;
- Inclusão em espaços urbanos: permite integrar os locais, tanto os residenciais quanto os públicos e privados;
- Previsão de crimes e infrações administrativas: prevê penalizações que violem os direitos das pessoas com deficiência.
Logo, o objetivo do estatuto é assegurar liberdades, eliminar barreiras e promover acessibilidade e inclusão social.
Seu foco é levar autonomia e liberdade ao cidadão, permitindo que ele exerça suas atividades em todos os aspectos da vida.
Novidades na legislação brasileira: a Lei nº 14.624/2023
Para atender às necessidades da população em geral, as regras de acessibilidade no Brasil continuam num processo de evolução constante.
Um exemplo recente é a Lei nº 14.624, de 14 de julho de 2023. Ela instituiu o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
A lei atende um apelo da sociedade para facilitar a identificação e o atendimento prioritário para indivíduos com condições que não são imediatamente visíveis, caso de:
- Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Fibromialgia;
- Doença de Crohn;
- Dor crônica e outras.
Ao reconhecer o uso desse símbolo, ela promove a inclusão e o suporte em espaços públicos e privados, reforçando o direito à acessibilidade atitudinal.
A importância do conhecimento e a escolha certa de fornecedores
Compreender e aplicar as leis de acessibilidade no Brasil é, além de uma obrigação legal, um compromisso ético com a inclusão e a dignidade de todos.
Logo, é crucial buscar fornecedores que não apenas conheçam, mas que sigam rigorosamente toda a legislação vigente, inclusive as especificações da Lei 10.098/2000, Decreto 5.296/2004 e a NBR 9050.
Na JE Elevadores, temos o compromisso de entregar soluções para que as edificações respeitam as normas vigentes, garantindo segurança, qualidade e conformidade legal.
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